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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e demais normas publicadas pela administração de Catuji.

Leis Publicadas

202 registros
Lei Ordinária  |  Nº /2018 – Dispõe sobre alterações da Lei Nº 428/2017 e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2019
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2018 – Dispões sobre a Restrição ao Vendedor Ambulante não Estabelecido em Catuji/MG, relativo à Venda de qualquer Tipo de Produto ou Mercadoria nas Localidades ou Vias Públicas, fora dos Lugares Especificados e Autorizados pelo Poder Judiciário
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2018 – Dispõe sobre a Revisão dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais 2019 a 2021
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2018 – Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebam financiamento público municipal
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2018 – Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, Gastronomia, e Lazer no Município de Catuji/MG e da outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Financeira à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CATUJI - AFACAT e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) conforme especifica e dá outas providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Altera Redação dos §10 do artigo 38 da Lei Nº 447/2019 (Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente), bem como, revoga o §2º, e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Altera Redação dos § 2º e 3º do artigo 14 do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Nº 448/2019), e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação e/ou Convênio com a Associação Meninadança, e dá outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2019 – Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela empresa Copasa Serviços Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A COPANOR no Município de Catuji - MG e das outras providências
06/08/2026 Documento PDF
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